AUXÍLIOS ECONÓMICOS / SERVIÇOS DE APOIO À FAMÍLIA DO MUNÍCIPIO DE TAVIRA

Já se encontra disponivel o formulário para Candidatura a Auxilios Económicos / Serviços de Apoio à Familia para o ano letivo 2022/2023 do Municipio de Tavira.

Ver AQUI formulário



AUXILIOS ECONÓMICOS ANO LETIVO DE 2022/23

Ver AQUI informação sobre a candidatura à Ação Social Escolar 2022/2023


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Serviço de Acção Social Escolar (SASE)

O SASE funciona nos serviços administrativos e é responsável, entre outros, pelo seguro escolar, pelos subsídios e confirmação de documentação para os transportes escolares.

Este serviço existe em todas as escolas e tem como objectivo proporcionar medidas de combate à exclusão social, abandono escolar e igualdade de oportunidades no acesso e sucesso escolar, tentando apoiar os alunos detectados em famílias carenciadas, de acordo com as normas e indicadores que são publicadas anualmente em Diário da República.

Os Serviços de Acção Social e Escolar proporcionam apoios Económicos, depois de devidamente ponderada a situação particular de cada aluno, nos seguintes domínios: Auxílios Económicos (como por exemplo fornecimento de senhas de refeição e atribuição de Bolsas de Mérito); Refeitório (atribuição de refeição gratuita para alunos com o escalão A e comparticipação em 50% do valor da refeição para alunos com o escalão B); Bufete (possibilidade de servir suplementos alimentares aos alunos tendo em conta necessidades especiais de carência alimentar); Papelaria (a existência de papelaria escolar permite a aquisição de material escolar a um custo menor e o acesso à bolsa de manuais escolares); Transportes (em determinados casos de carência, para os alunos que necessitam de transporte, é possível estabelecer a ponte para a requisição dos mesmos com a empresa ou entidade transportadora. Os transportes escolares são organizados pela Câmara Municipal em colaboração com a escola através do SASE) e ainda no domínio do Seguro Escolar que cobre os acidentes escolares ocorridos (a Portaria 413/1999 de 8 de Junho apresenta a lista do que se considera como acidente escolar e o que não é considerados como tal).

Descarregar o pedido de Auxilios Económico aqui.

Legislação: DL 55/2009 de 2 de março; Despacho 8452-A-2015 de 31 de julho; Portaria 413/1999 de 8 de Junho;        Despacho nº 5296/2017 de 16 de junho.